O senador Jayme Campos (União) criticou nesta terça-feira (25) a recente homologação de três novas terras indígenas pelo Governo Federal em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, os decretos, publicados na semana passada, foram editados em desacordo com o Marco Temporal (Lei 14.701/2023) e geram "enorme insegurança jurídica" no estado.
A posição do decano reforça a pressão política contra o Governo Lula, e em defesa do agronegócio. O governador Mauro Mendes (UB) e o ministro da Agricultura e Pecuária de Lula, Carlos Fávaro (PSD), que também é senador licenciado, já se posicionaram contra a medida do Governo Federal. Na última semana, o governador Mauro Mendes anunciou que vai questionar judicialmente os três decretos do presidente Lula (PT).
Enquanto Fávaro afirmou que Lula foi levado a acreditar que as áreas estavam pacificadas, quando na verdade ainda havia conflitos fundiários sensíveis em andamento.
POSICIONAMENTO
As áreas homologadas somam mais de 273 mil hectares e abrangem os municípios de Brasnorte, Campos de Júlio, Nova Lacerda, Conquista D'Oeste e Diamantino, de acordo com o senador, abrangem propriedades rurais consolidadas, com títulos considerados de boa-fé e atividades produtivas já instaladas.
Campos destacou que seu protesto não é contra os povos indígenas, mas "a favor da lei" e do respeito à segurança jurídica. As novas áreas são: TI Manoki, em Brasnorte, com 250 mil hectares. TI Uirapuru, nos municípios de Nova Lacerda, Campos de Júlio e Conquista D’Oeste, com 21 mil hectares, e a TI Estação Parecis, em Diamantino, com 2 mil hectares.
O senador ressaltou que Mato Grosso já possui 73 terras indígenas, ocupando cerca de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual. O parlamentar argumentou que a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, veda ampliações de áreas já demarcadas e estabelece a exigência de indenização prévia aos proprietários de boa-fé.
Campos criticou o Governo Federal por avançar de forma unilateral, desconsiderando a legislação vigente e ignorando que o tema ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87.
"O STF está elaborando ajustes à legislação. A prudência recomenda aguardar a palavra final do Judiciário," afirmou, pedindo a suspensão dos decretos como uma "medida de responsabilidade institucional."
IMPACTO ECONÔMICO E REAÇÃO
O senador Jayme Campos alegou que as homologações pegaram os produtores rurais de surpresa, afetando diretamente o ambiente de crédito e inviabilizando financiamentos para o custeio da safra 2025/2026.
Ele questionou como o Governo irá indenizar os proprietários que ocupam as áreas há décadas, lembrando que decisões anteriores do STF indicavam que desapropriações deveriam ser pagas em dinheiro e não por Títulos da Dívida Agrária (TDA).
O senador classificou as homologações como "inadmissíveis" e pediu que o Congresso reaja para defender o equilíbrio entre os Poderes e a segurança jurídica no país.
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