A Controladoria Geral do Município (CGM) divulgou as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre transparência, fiscalização e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares municipais.
Como órgão central do controle interno, a CGM reforçou, por meio do Ofício Circular nº 14/2025, as determinações da Resolução Normativa nº 19/2025, que estabelece regras gerais para a gestão e fiscalização das emendas estaduais e municipais. O documento foi encaminhado aos gestores públicos de Cuiabá na última semana.
A normativa determina que as emendas devem seguir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Entre os pontos destacados estão:
- Divulgação obrigatória das emendas no Portal da Transparência, com identificação do parlamentar, valor, finalidade e etapa de execução.
- Registro integral da execução orçamentária e financeira, identificação de fornecedores ou entidades beneficiadas, relatórios e prestação de contas.
- Proibição do uso de contas bancárias não oficiais ou de terceiros para movimentação dos recursos.
A resolução estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências. O descumprimento pode resultar em medidas de responsabilização por parte do TCE-MT.
A Diretoria de Convênios, vinculada à Secretaria de Governo, continuará prestando apoio técnico às secretarias quanto aos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas. As informações sobre emendas estão disponíveis ao público no Portal da Transparência do Município.
