Entre os apontamentos, o Tribunal orienta o município quanto ao fortalecimento da escrituração contábil
Durante a primeira sessão ordinária de 2026, realizada na manhã desta segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Primavera do Leste recebeu oficialmente o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) referente ao processo nº 184.983-2/2024, que analisa as contas anuais de governo do exercício 2024, sob responsabilidade do então prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
O parecer, publicado no Diário Oficial de Contas em dezembro de 2025, foi encaminhado à Câmara acompanhado da íntegra dos autos, que somam 649 páginas, contendo a análise técnica e jurídica do Tribunal sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do município no último ano da gestão.
Após examinar o cumprimento das deliberações legais e constitucionais, o Tribunal de Contas concluiu pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, recomendando ao Poder Legislativo Municipal que proceda à votação nos termos do relatório apresentado.
O documento é assinado pelo conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, tendo como conselheiro-relator Campos Neto, com manifestação do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. No voto, o relator reconhece a regularidade das contas, ao mesmo tempo em que apresenta recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
Entre os apontamentos, o Tribunal orienta o município quanto ao fortalecimento da escrituração contábil, elaboração adequada de notas explicativas, controle da disponibilidade de caixa, equilíbrio por fonte de recursos e prevenção da inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro.
Também são feitas recomendações relacionadas à gestão previdenciária, metas fiscais, observância dos limites constitucionais, transparência pública e melhoria dos indicadores de desempenho nas áreas de educação e saúde.
Apesar das observações e recomendações técnicas, o Tribunal ressalta que não foram identificadas irregularidades capazes de comprometer o mérito das contas, razão pela qual o parecer final é pela aprovação das contas anuais do governo municipal referentes ao exercício de 2024.
Com o recebimento do parecer, o processo segue agora para tramitação interna na Câmara Municipal, onde será analisado pelas comissões competentes e, posteriormente, submetido à votação em plenário, conforme prevê a legislação.
