A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) dá início, nesta quarta-feira (26), à votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. Projeto estima as receitas do Estado em R$ 40,7 bilhões no próximo ano. Durante as discussões na AL, o PLOA sofreu duras críticas pelo suposto subdimensionamento do orçamento.
A mensagem chegou à Casa ainda no início de outubro e não deve ser definida antes do fim do mês. Na prática, os deputados têm até o início do recesso de fim de ano para deliberar definitivamente sobre a lei. Nesta quarta, os parlamentares avaliam o projeto em primeira votação e a expectativa é de que, ao longo dos próximos 10 dias, sejam apresentadas emendas ao PLOA, conforme antecipou o deputado Carlos Avallone (PSDB), que integra a Comissão de Orçamento da AL.
Durante o mês de novembro, o projeto ficou travado na Comissão de Constituição Justiça e Redação, a CCJR, presidida pelo deputado Eduardo Botelho (UB). Os deputados deram parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, incluindo uma emenda polêmica, que foi um dos pivôs da queda de braço entre governo e Legislativo durante as discussões do orçamento.
A emenda nº 3 aprovada pela CCJR diminui de 20% para 5% a liberdade do Executivo para remanejar recursos e usar arrecadação extra sem a necessidade de nova consulta à Assembleia. Na prática, a medida é uma resposta ao suposto subdimensionamento das receitas, retirando o poder do governo sobre o orçamento que, formalmente, não estava previsto.
“Estamos reduzindo para 5%, visto que já tem 10% da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que ele pode fazer remanejamento, e 5% para arrecadação extra. Então, como o governo disse que a arrecadação está bem planejada, cinco por cento, para quem planeja bem, está muito coerente", alfinetou Botelho na última semana.
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Ou seja, anteriormente, se o Estado arrecadasse até 30% a mais do que o previsto, teria liberdade para movimentar o valor, cerca de R$ 12,21 bilhões, sem a autorização da Assembleia. Com a modificação aprovada na CCJR, e que deve ser levada ao plenário nesta quarta, o valor cai para pouco mais de R$ 2 bilhões.
