A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu remeter ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a ação penal derivada da Operação Polygonum, deflagrada pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) em 2018. A medida, proferida no dia 24 de setembro de 2025, reconheceu a conexão do processo com outra ação penal já em trâmite na Corte estadual e que envolve o ex-secretário estadual de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby, detentor de foro por prerrogativa de função.
A operação foi realizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e pela Delegacia de Meio Ambiente de Mato Grosso que descobriu um esquema de corrupção envolvendo servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), consultores e empresários do agronegócio. A fraude consistia na manipulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para permitir o desmatamento ilegal em áreas protegidas.
Cerca de 600 cadastros ambientais foram alterados, com a movimentação ilegal de polígonos de terras para burlar as leis ambientais. A quadrilha criava documentos falsos para regularizar áreas desmatadas de forma ilegal. Isso permitia que os infratores evitassem multas, conseguissem financiamentos e não precisassem reflorestar as áreas.
A magistrada destacou que os fatos descritos nas duas ações têm “identidade fática e probatória”, uma vez que se originam do mesmo contexto de investigações sobre fraude em Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e autorizações de desmatamento. Segundo a decisão, manter os autos em primeira instância poderia gerar risco de decisões divergentes, duplicidade de instrução e violação ao princípio da unidade da jurisdição.
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O processo tem como réus Roberto Passos de Oliveira, Juelson do Espírito Santo Brandão, Cesar Farias, Silvilei Nogueira da Silva e Leomar Airton Ketzer, beneficiado por acordo de não persecução penal. Eles foram denunciados pelo MPMT por inserção de dados falsos em sistemas públicos.
Com a decisão, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dará continuidade à análise das acusações no âmbito da competência originária.
