A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, homologou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para mais envolvidos na Operação Convescote, acusados de desviar R$ 239.250,00 da desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa (ALMT) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de convênios fraudulentos com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe)
A decisão, da última quarta-feira (19), beneficia os então servidores públicos Reges Fernando Paitter, Franciele Paula da Costa e Marcos Antonio de Souza, que concordaram com os termos oferecidos pelo MPMT. Os três foram denunciados por peculato, sendo que Reges também foi denunciado com o agravante de integrar organização criminosa.
Com a homologação do ANPP, a ação penal contra eles é suspensa e após o cumprimento das condicionantes a punibilidade seja extinta.
Em junho, a magistrada já havia homologado acordo com outros quatro réus envolvidos na Operação Convescote: Tscharles Franciel Tscha, João Cláudio Malta Buyers, Eduardo César de Mello e Christiane de Carvalho Burity.
"Deste modo, não demonstrado qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da legalidade, homologo o referido acordo de não persecução penal para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público neste ato processual," afirmou a juíza.
OPERAÇÃO CONVESCOTE
A Operação Convescote foi uma investigação do Gaeco em Mato Grosso para desmantelar um esquema criminoso que desviava recursos públicos por meio de convênios fraudulentos. O grupo atuava na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas e na Faespe, usando empresas de fachada para emitir notas fiscais superfaturadas por serviços que nunca foram prestados. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou R$ 3 milhões.
Deflagrada em 2017, a operação teve várias fases e resultou, em 2023, na denúncia de 26 pessoas pelo Ministério Público por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os acusados estão servidores públicos, empresários, advogados e integrantes de instituições financeiras que colaboravam com o esquema.
