A Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou os ex fiscais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) Oneildo Vieira Ponde a 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e José Guilherme dos Santos a 3 anos de prisão, ambos por corrupção passiva majorada. A decisão, desta sexta-feira (6) foi proferida após três episódios de solicitação e recebimento de propina envolvendo a empresa de transportes “Grupo Gold”.
A sentença reconheceu que Oneildo praticou corrupção passiva em três ocasiões, enquanto José Guilherme participou apenas do primeiro episódio, no qual ambos teriam solicitado R$ 100 para não autuar veículos da empresa. Segundo o juiz, as provas, auto de infração e apreensão de R$ 4 mil com Oneildo — formaram um conjunto “robusto e harmônico”.
A defesa havia alegado que o flagrante realizado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) teria sido preparado. No entanto, a magistrada concluiu que não houve indução policial, mas sim flagrante esperado, pois o crime já estava consumado no momento da solicitação da vantagem indevida.
“A atuação policial – tampouco da vítima –, portanto, não foi de instigação, mas de monitoramento de um encontro arranjado para a entrega de uma vantagem indevida que já havia sido solicitada pelos próprios agentes públicos. O dolo da conduta, em tese, era preexistente e espontânea por parte dos acusados, não tendo sido criada pela vítima ou pelos policiais”, resstalou Alethea.
O recebimento de propina se deu em três ocasiões. A primeira em 2018, quando o gerente do Grupo Gold relatou que Oneildo e José Guilherme propuseram uma “parceria”, afirmando que “uma mão lava a outra”. Para evitar autuações, o gerente pagou R$ 100. O segundo episódio aconteceu no ano seguinte após Oneildo lavrar um auto de infração e insistir no recebimento de propina.
O ato mais grave foi em 2020, que resultou na prisão de Oneildo com R$ 4 mil. O dono da empresa afirmou que as cobranças eram constantes e que o gerente já não suportava a pressão. Ele procurou o GAECO, que monitorou a entrega do dinheiro.
