Foi encaminhado à Câmara Municipal o Plano de Desenvolvimento Econômico de Primavera do Leste, proposta que estabelece diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e para o fortalecimento do ambiente de negócios no município. O projeto será analisado pelos vereadores nas próximas sessões.
A matéria está fundamentada nos arts. 170 e 174 da Constituição Federal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.944/2021, que trata das regras para concessão responsável de benefícios tributários e do estímulo ao desenvolvimento local.
Primavera do Leste figura entre as principais economias de Mato Grosso. O município é atualmente a sétima maior economia do Estado e possui cerca de 96.006 habitantes, segundo dados do IBGE.
O PIB per capita alcançou R$ 109.043,17 em 2021, um dos mais elevados da região. A cidade também conta com 15.816 empresas e negócios ativos, número que evidencia o dinamismo do setor produtivo local.
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o Plano busca criar condições para ampliar a competitividade do município, atrair novos investimentos e fortalecer setores já consolidados. A proposta prevê a utilização de incentivos fiscais como instrumento de estímulo econômico, desde que acompanhados de critérios técnicos e responsabilidade fiscal.
A legislação municipal estabelece que a concessão de benefícios deverá observar avaliação prévia de impacto econômico e social, estimativa da repercussão orçamentária em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e definição de contrapartidas obrigatórias por parte das empresas beneficiadas. Entre essas contrapartidas estão a geração de empregos, investimentos em expansão, modernização ou inovação tecnológica.
O texto também prevê mecanismos de acompanhamento, controle e eventual revogação dos incentivos, com o objetivo de assegurar eficiência e retorno público comprovado.
Entre as metas apontadas no Plano estão o fortalecimento de cadeias produtivas já consolidadas, o estímulo a setores emergentes, a diversificação da economia local, o incentivo à inovação e à sustentabilidade, além da geração de empregos diretos e indiretos.
Após a leitura em plenário, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes antes de ser submetido à votação.
