A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (21), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 36296/2025, de autoria do Executivo. A proposta autoriza a Prefeitura a renegociar débitos referentes a consignações descontadas de servidores públicos e não repassadas às instituições financeiras conveniadas, acumuladas até o exercício de 2024.
O montante total da dívida é de R$ 52 milhões, distribuído entre 17 instituições, incluindo bancos e cooperativas de crédito. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, o passivo foi identificado em janeiro deste ano e auditado pela Controladoria Geral do Estado (CGE). A origem remonta aos últimos quatro meses da gestão anterior, quando os descontos em folha foram realizados sem o devido repasse.
O projeto prevê que dívidas de até R$ 25 mil sejam quitadas à vista. Valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, com vencimento final em dezembro de 2026. O Executivo poderá, por decreto, prorrogar o prazo por mais 12 meses, conforme dados da Secretaria de Economia.
Além do parcelamento, o texto aprovado permite que os créditos a serem pagos pela Prefeitura sejam utilizados para compensação de dívidas tributárias, inscritas ou não em dívida ativa. As instituições interessadas deverão se credenciar junto ao município, mediante apresentação de documentação que comprove os valores a receber.
O valor destinado ao pagamento das parcelas será informado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a sanção do prefeito Abilio Brunini e publicação na Gazeta Municipal, a nova legislação entrará em vigor.
O prefeito classificou a medida como essencial para restaurar a confiança das instituições financeiras e garantir segurança aos servidores públicos. “É um passo importante para o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão das contas municipais”, afirmou.
