IBDFAM
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse.
Conforme o acórdão, publicado na última semana, a imposição do ato nessas condições é contraproducente e viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia.
O caso dos autos é um processo de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens e arbitramento de alimentos — que ocorre quando não há consenso entre os cônjuges sobre o fim do casamento, a divisão do patrimônio e o valor da pensão. No curso do processo, a parte recorrente manifestou ausência de interesse na tentativa de autocomposição — resolução de conflitos em que as próprias partes envolvidas chegam a um acordo, sem a imposição de uma decisão pelo juiz. O pedido de dispensa da audiência foi formulado com base no artigo 334, § 4º, I, do CPC.
O juízo de origem, porém, manteve a ordem de realização da audiência presencial, com base na Resolução 125/2010 do CNJ, que incentiva métodos alternativos e consensuais, e no entendimento de que, em Vara de Família, a audiência presencial se mostra mais produtiva.
No TJSP, o desembargador relator reformou a decisão e destacou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a instauração da audiência de conciliação não é obrigatória e sua ausência não configura nulidade.
A tese firmada no julgamento é a de que “a audiência de conciliação não é obrigatória se ambas as partes manifestarem desinteresse. A imposição da audiência, nessas condições, viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia”.
De acordo com o acórdão, a imposição da audiência, mesmo com o desinteresse das partes, viola princípios fundamentais, pois as formas de autocomposição se traduzem em negócios jurídicos e são amparadas pelo princípio da autonomia da vontade (artigo 166 do CPC/2015).
O relator destacou que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o objetivo da audiência. “A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instauração da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não é obrigatória, tampouco configura a nulidade do processo, vez que as partes podem transacionar a qualquer tempo, inclusive sem intervenção do juízo.”
Processo: 2154695-04.2025.8.26.0000
IBDFAM
