A desembargadora Maria Erotides Kneip, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido do ex-governador Blairo Maggi para suspender a audiência de instrução e julgamento em ação civil pública que apura suposto pagamento irregular de R$ 182 mihões em precatórios à Construtora Andrade Gutierrez.
O agravo de instrumento interposto por Maggi buscava limitar a instrução processual apenas à apuração de eventual dolo no pagamento de apenas um precatório, excluindo da análise outros dois em que a Contadoria Judicial não identificou excesso de pagamento. A defesa alegou negativa de prestação jurisdicional e sustentou a aplicação do artigo 356 do Código de Processo Civil, que permite julgamento antecipado parcial de mérito.
A magistrada, no entanto, considerou que não há probabilidade do direito invocado nem risco de dano grave ou irreparável que justifique a suspensão da audiência. Para ela, a decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada, uma vez que apenas o primeiro ponto controvertido, a existência de pagamento a maior, foi esclarecido pela Contadoria, restando ainda a necessidade de produção de provas sobre a responsabilidade dos envolvidos e a ocorrência de prejuízo ao erário.
“Não se verifica gravame atual e concreto capaz de justificar intervenção liminar do Tribunal para sustar o andamento da causa”, destacou a relatora.
De acordo com a denúncia do Ministério Púbico de Mato Grosso (MPMT), a Andrade Gutierrez tinha valores a receber do Estado por obras antigas. No entanto, em vez de seguir a fila normal dos precatórios, o governo de Mato Grosso pagou R$ 276 milhões diretamente à empreiteira entre 2009 e 2011.
Para o MP, esse pagamento foi feito para quitar uma dívida privada do grupo político liderado por Blairo Maggi com o empresário Valdir Piran. Para disfarçar, a Andrade Gutierrez “cedeu” o crédito para uma empresa ligada a Piran. Só que essa cessão é considerada simulada — ou seja, fachada para desviar dinheiro público.
Blairo Maggi, então governador, foi acusado de ser o líder político por trás da operação, suspeita reforçada pela delação de Silval Barbosa. A Justiça manteve Maggi como réu por improbidade administrativa, junto com ex-secretários, procuradores e empresários. O Ministério Público quer o ressarcimento de R$ 182 milhões.
