O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h do dia 9 de outubro, no auditório da Escola Superior de Contas, o lançamento do livro “Controle não judicial de políticas públicas e efetividade do direito fundamental à saúde”, escrito pelo auditor público externo e supervisor de jurisprudência do TCE-MT, Natel Laudo da Silva.
A obra aborda como instrumentos de controle não judicial podem contribuir para a efetivação do direito à saúde, destacando o papel de diferentes instâncias de fiscalização e a relevância de práticas que promovam a boa gestão das políticas públicas.
Segundo o autor, o Estado Social Democrático de Direito dispõe de mecanismos viáveis para o controle de políticas públicas, capazes de aproximar os princípios constitucionais da realidade social. Esses instrumentos, voltados à macrojustiça, têm base na ordem constitucional vigente.
Entre os mecanismos destacados estão: o controle interno por autocontenção da administração pública; o controle social por meio da participação popular; o controle autocompositivo via mediação e conciliação administrativas; o controle externo exercido pelos tribunais de contas, com auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão; e o controle externo por meio de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
O evento é promovido pela Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire” e contará com a presença de conselheiros, procuradores de contas, gestores, servidores e autoridades convidadas.
