O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou medidas que ampliam o acesso de pequenos municípios a recursos públicos e analisou as contas de governo de três prefeituras referentes ao exercício de 2024. As decisões foram tomadas durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (21).
Em resposta à consulta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa), o TCE-MT definiu que consórcios públicos podem firmar convênios e receber transferências voluntárias destinadas a municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes. A deliberação, relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reconhece a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 12.809/2025 aos consórcios, ampliando a flexibilização para facilitar o acesso a recursos públicos.
Segundo Maluf, os consórcios atuam como instrumentos de cooperação federativa e não devem ser excluídos do alcance da legislação. O entendimento foi respaldado por pareceres técnicos da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC), sendo aprovado por unanimidade.
Na mesma sessão, o Plenário do TCE-MT emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de governo das Prefeituras de Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte. Os relatórios foram apresentados pelo conselheiro Waldir Júlio Teis.
Guarantã do Norte encerrou o exercício com superávit de R$ 8,74 milhões e disponibilidade financeira de R$ 24,46 milhões, com índice de liquidez de R$ 1,94. O município aplicou 38,37% da receita em saúde e 25,33% em educação, cumprindo os mínimos constitucionais.
Peixoto de Azevedo registrou superávit de R$ 25,27 milhões e índice de liquidez de R$ 10,78. O Índice de Gestão Fiscal (IGFM) subiu para 0,69, classificado como conceito “B”. Os investimentos em saúde (27%) e educação (25,91%) também atenderam aos parâmetros legais.
Terra Nova do Norte apresentou superávit de R$ 5,29 milhões e disponibilidade financeira de R$ 11,39 milhões, com índice de liquidez de R$ 2,30. O município obteve pontuação de 0,74 no IGFM, também classificado como “B”. Os indicadores de educação e saúde apresentaram desempenho satisfatório, com destaque para a Cobertura da Atenção Básica (CAB), que atingiu 112,8%.
Em todos os casos, os pareceres foram aprovados por unanimidade pelo Plenário.
