O desembargador Orlando de Almeida Perri, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que o Estado apresente, em até 40 dias, um plano concreto para ampliar vagas de trabalho, estudo e programas de remição por leitura em todas as unidades prisionais, mas principalmente na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. A decisão, desta terça-feira (3), atende parcialmente a pedido da Defensoria Pública que busca garantir direitos básicos às pessoas privadas de liberdade.
Perri ordenou que seja feita a disponibilização de trabalhadores à empresa Built Up Engenharia, que opera dentro da PCE conforme a demanda informada pela própria empresa. Em caso de não cumprimento, o diretor da unidade será multado em R$ 100 por dia por cada trabalhador não selecionado
Ele também determinou a reativação da marcenaria e da oficina de costura em até 60 dias, salvo impossibilidade material justificada. Além disso, solicitou informações detalhadas sobre educação na PCE, incluindo número de vagas, alunos matriculados, critérios de seleção e dados sobre remição pela leitura. Já à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), cabe apresentar um plano de ampliação de vagas de estudo, trabalho e remição por leitura, com abrangência estadual.
A decisão do desembargador partiu de um diagnóstico sobre a situação da PCE, que abriga cerca de 3.500 presos. Segundo o magistrado, a unidade vive um cenário de ociosidade generalizada, agravado após a implantação do programa “Tolerância Zero”, que teria reduzido o número de presos trabalhando.
“Depois da implantação do Programa “Tolerância Zero”, que transformou a prisão apenas para castigo, e não como castigo, o mínimo de trabalhadores caiu assustadoramente em todas as unidades prisionais do Estado de Mato Grosso”, destacou.
Relatórios de inspeção mostram que marcenaria e oficina de costura estão praticamente abandonadas, e que a empresa de construção civil instalada na unidade “implora” por mais de cem trabalhadores há mais de 15 meses, cogitando até contratar mão de obra externa por falta de presos selecionados.
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De acordo com a liminar, a Defensoria havia argumentado que menos de 15% dos presos têm acesso ao trabalho. Também foi pontuado que as vagas de estudo são insuficientes e distribuídas por sorteio e que a remição por leitura é praticamente inexistente. O trabalho e a leitura são mecanismos constitucionais que ajudam a diminuir o tempo em regime fechado dos condenados.
“A Constituição Federal reconhece o trabalho como direito social, como processo integrativo da dignidade do ser humano, que deve ser produtivo para a sociedade e para o seu desenvolvimento pessoal. A Penitenciária Central do Estado atualmente conta com quase 3.500 encarcerados, se apresentando como uma população maior do que a dos 10 (dez) menores município de Mato Grosso, todos vivendo, praticamente, na ociosidade”, finalizou.
