O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, solicitando o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) durante a execução de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
O documento foi enviado nesta sexta-feira (30/1) e é assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti (Foto); pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Délio Lins e Silva Júnior; pelo procurador-geral do CFOAB, Sérgio Leonardo; pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo de Medeiros.
No ofício, a OAB Nacional destaca que a legislação assegura o acompanhamento dessas diligências por representante da Ordem, com o objetivo de preservar o sigilo profissional e a inviolabilidade de documentos, dados, comunicações e instrumentos de trabalho relacionados a clientes e a fatos estranhos à investigação. A garantia está prevista no artigo 7º, parágrafos 6º e 6º-C, do Estatuto da Advocacia.
A Ordem também manifesta preocupação com relatos recebidos pelo Conselho Federal sobre dificuldades enfrentadas por representantes da OAB no acompanhamento dessas ações, o que compromete o exercício das prerrogativas profissionais da advocacia. O tema, segundo a Ordem, é ainda mais sensível diante do memorando de entendimento firmado anteriormente entre as instituições justamente para assegurar a aplicação das regras legais em procedimentos dessa natureza.
Além de cobrar o respeito à legislação, o Conselho Federal solicitou a realização de reunião institucional com a direção da Polícia Federal, para dar continuidade ao diálogo entre as entidades e reforçar a necessidade de observância das prerrogativas da advocacia em todo o território nacional.
Conselho Federal - OAB
