O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF) irá fiscalizar as ações do município de Feliz Natal (514 km de Cuiabá) voltadas à garantia de acesso à água potável na comunidade indígena Ikpeng, da Aldeia Kurerê.
A decisão, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18), determina a abertura do procedimento com foco na implementação de infraestrutura hídrica, especialmente a perfuração de um poço tubular profundo, além de monitorar as tratativas do processo de contratação. O objetivo é assegurar que medidas emergenciais sejam adotadas para mitigar a falta de água potável enfrentada pela aldeia.
Segundo o MPF, a medida se ampara nas atribuições constitucionais da instituição, que incluem a defesa dos direitos sociais, individuais indisponíveis e, de forma específica, a proteção das populações indígenas. A portaria também cita a competência da Justiça Federal para julgar disputas relacionadas a direitos indígenas e reforça o papel do órgão na fiscalização de políticas públicas.
O documento destaca que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento de políticas públicas, termos de ajustamento de conduta e outras ações de caráter contínuo voltadas à garantia de direitos essenciais.
