O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas, recomendados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), resultaram em um aumento de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O valor refere-se à cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM), apontada em auditoria como medida estratégica para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.
As medidas foram apresentadas em nota técnica da Secretaria Adjunta de Mineração, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). A auditoria identificou fragilidades que comprometiam o controle e a captação de receitas, levando a uma série de recomendações ao Executivo.
Com base nessas orientações, foi criada a Secretaria Adjunta de Mineração, que iniciou atividades neste ano após concurso público e capacitação de servidores em aspectos legais, ambientais e regulatórios. Em 2023, parcerias estratégicas foram firmadas, como o acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reforço da fiscalização.
Também houve avanço na cooperação entre órgãos. Em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram adotadas medidas para aprimorar a arrecadação. Já a parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) permitiu a criação de uma plataforma georreferenciada para modernizar o monitoramento da atividade minerária.
De acordo com a nota técnica, além da arrecadação com a TFRM — prevista na lei estadual nº 13.270/2023 —, a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) avançou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, representando crescimento de 64,7%.
A intensificação da fiscalização em campo levou ainda à identificação de 347 processos sem atividade de lavra, com solicitação de cancelamento dos respectivos títulos junto à ANM. Operações em Poconé e Nossa Senhora do Livramento resultaram na suspensão de atividades de associações e cooperativas sem legalidade.
Desafios e riscos
Apesar dos avanços, o documento aponta desafios para a governança mineral, como limitações operacionais do Estado e fragilidades na estrutura da ANM. Outro ponto crítico é o Projeto de Lei 974/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pode impactar negativamente os resultados obtidos.
Segundo a nota técnica, a aprovação do projeto representaria um retrocesso, reduzindo a capacidade de arrecadação do Estado e contrariando recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da própria ANM.
A auditoria que deu origem às medidas foi instaurada em 2021 pelo TCE-MT para avaliar a arrecadação estadual em áreas estratégicas, incluindo o setor mineral. Desde então, o acompanhamento resultou em planos de ação e monitoramentos que sustentam os resultados atuais.
