Com a pauta "trancada" em função de um veto do prefeito Sergio Machnic ao Projeto de Lei que "dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município, que revenderem combustíveis adulterados", a sessão da câmara da próxima segunda-feira, 07, será voltada apenas ao tema.
O projeto de autoria do Legislativo passou pelas respectivas Comissões da Casa e foi aprovado em plenário, porém ao chegar para a sanção do Executivo, de acordo com a assessoria jurídica, foram detectadas diversas inconsistências.
A primeira delas é relacionada à invasão de competência às próprias funções do Executivo, a quem compete a função administrativa.
Outra questão estaria relacionada ao termo utilizado: "cassação do alvará de funcionamento", segundo o qual, de acordo com a Lei da Liberdade Econômica, já não existe mais, mas sim o "alvará de localização".
De acordo com a legislação, o veto total, para ser 'derrubado', dependerá de dois terços dos votos dos vereadores.
