O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um ofício e um Projeto de Decreto Legislativo cobrando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as operações de crédito consignado no Estado. Uma das preocupações é o envolvimento da fintech PixCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda, que foi alvo da Operação Carbono Oculto da Polícia Federal e é suspeita de ser utilizada para lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo o presidente do sindicato, Antônio Wagner, o caso é de extrema gravidade, uma vez que a PixCard não possuía certidão do Banco Central para atuar como instituição de crédito. “É preciso uma CPI ou, no mínimo, uma auditoria rigorosa do Tribunal de Contas e da Controladoria. Uma mesa técnica não resolve, porque busca consenso, e não há como chegar a consenso com o crime praticado”, destacou.
O documento entregue à ALMT também ressalta o superendividamento dos servidores públicos, problema histórico que já havia sido apontado pela CPI do Endividamento de 2018. Na ocasião, foram feitas diversas recomendações para conter o avanço das dívidas, mas que, segundo o sindicato, não foram atendidas.
Com alterações nas regras, o comprometimento da renda líquida com consignados foi elevado de 35% para 60%. Além disso, bancos como o Banco do Brasil passaram a conceder crédito direto em conta (CDC), que não entra no limite legal, permitindo que servidores comprometam até 80% ou 90% do salário líquido.
Embora a recente Lei Estadual 12.933/2025 tenha restabelecido o limite de 35% para novos contratos, milhares de trabalhadores continuam presos a dívidas antigas que ultrapassam o teto. “Esse cenário tem causado miséria, adoecimento mental, inadimplência, ruptura de famílias, queda na produtividade e até casos de suicídio”, denuncia Wagner.
O sindicato pede que a ALMT suspenda por até 120 dias os descontos de cartões de crédito consignado e cartão-benefício consignado, possibilitando a repactuação dos contratos. A CPI também as instituições listadas pelo Sinpaig: Meucashcard Serviços Financeiros, Click Bank Instituição de Pagamento Ltda (CB Digital) Taormina Soluções Financeiras S.A, Bem Cartões Benefícios S.A, PixCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda, Neo Crédito Ltda, Nio Meios de Pagamento Ltda, Abccard Cartões Ltda, Vem Card Participações Ltda e Mattacard Administradora de Cartões Ltda.
