Os bancos e cooperativas de crédito do país interessados em firmar empréstimos consignados com servidores públicos, aposentados e pensionistas deverão se habilitar perante à Prefeitura de Cuiabá até o dia 1º de outubro. O procedimento deverá ser feito pela plataforma BLL Compras.
A documentação a ser protocolada deverá atender as exigências do Artigo 14 do decreto nº 11.165 publicado na Gazeta Municipal no dia 29 de julho deste ano.
O decreto, de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL), fixou novas regras para a operação de créditos consignados envolvendo servidores públicos municipais. Confira a íntegra AQUI.
Pelas novas regras, a Prefeitura de Cuiabá não procederá com a abertura de margem de consignados para empréstimos de cartão de crédito e cartão benefício de consignação.
REGRAS
Os bancos e cooperativas de crédito que firmarem empréstimos consignados com servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá deverão realizar as transações financeiras com o teto de juros de 2,9% ao mês.
Nas operações em que o servidor público optar pelo seguro prestamista, modalidade na qual o empréstimo consignado é coberto parcial ou totalmente em casos de morte, incapacidade temporária ou invalidez permanente, será aplicada a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e o acréscimo de 1,75% ao mês ou 2,9%, o que for menor.
Nas operações sem seguro prestamista, será aplicada a taxa Selic e o acréscimo de sobretaxa mensal de 1,6% ou 2,9% ao mês, o que for menor.
“Nós trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público. Com essa regra, a taxa de juros não poderá ser praticada de qualquer maneira. Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si, oferecendo atrativos para conquistar a confiança de cada servidor para empréstimos consignados”, explica o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
