Brasília|Do R7
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve decisão que fixou restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que inexiste qualquer proibição de concessão de entrevistas ou discursos públicos, ou privados.
Segundo o ministro, em momento algum Bolsonao foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos, ou privados, respeitados os horários estabelecidos nas medidas restritivas.
“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, disse.
Moraes disse ainda que será considerado burla à proibição imposta à replicação de conteúdo de entrevista ou de discursos públicos ou privados reiterando as mesmas afirmações caracterizadoras das infrações penais que ensejaram a imposição das medidas cautelares.
“A prática dessa conduta por Jair Bolsonaro, claramente, constituirá uma ilícita instrumentalização das entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa para manter o modus operandi das ações ilícitas pelas quais está sendo investigado e teve aplicada as medidas cautelares”, afirmoul.