O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Débitos Previdenciários da Câmara Municipal de Cuiabá, apresentado nesta sexta-feira (21), não apenas quantificou a dívida em R$ 561 milhões, atualizado até dezembro de 2024, mas também estabeleceu uma série de recomendações criminais, cíveis e administrativas a serem adotadas pelos órgãos de controle e pela Prefeitura.
As recomendações visam responsabilizar os agentes públicos pela inadimplência e criar mecanismos robustos para evitar a repetição dos desvios de recursos previdenciários.
O relatório solicita que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) instaure procedimentos investigatórios para apurar a retenção indevida e o não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores (parte segurado) e da inadimplência patronal.
A apuração da conduta da ex-Secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado, que deixou de comparecer, de forma injustificável, à sessão de oitiva da CPI, praticando, em tese, o crime de Desobediência.
Ainda solicita que o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e o Ministério Público Estadual instaurem medidas para apurar o dano ao erário, tendo em vista a apuração detalhada do prejuízo financeiro e identificação dos responsáveis.
A investigação por violação da legalidade, dos princípios da administração pública, e dos danos ao erário decorrentes de má gestão deliberada e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A aplicação das sanções cabíveis, multas e propositura de Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa.
O relatório final da CPI também impõe medidas internas de controle e transparência à gestão municipal. Tais como o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, com auditorias periódicas, sistemas de alerta automático para atrasos e a criação de uma Unidade de Auditoria Permanente de Previdência.
A instituição de um mecanismo automático de repasse das contribuições previdenciárias, preferencialmente por sistemas integrados que promovam a quitação das guias no momento do processamento da folha. E a elaboração de um calendário público e transparente de repasses previdenciários, com divulgação mensal dos valores devidos e pagos, garantindo o controle social.
CPI
A CPI foi instaurada para apurar o não repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS - Cuiabá-Prev) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS), incluindo valores descontados dos próprios servidores.
Agora, o relatório final conclui que o déficit previdenciário na capital foi causado por atos conscientes. De acordo com o documento houve retenção indevida de contribuições descontadas dos servidores que não foram repassadas, configurando, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária.
E que a inadimplência ocorreu de forma reiterada no período de 2017 a 2024, acumulando déficits também nas empresas públicas e comprometendo a sustentabilidade fiscal do Município.
O relatório, presidido pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil) e relatado pela vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), ainda concluiu pelo indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), do ex-secretário de Saúde do município, Deiver Teixeira e a ex-secretária de Educação, Edilene de Souza Machado.
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