O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, propôs a regulamentação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) como prestadoras de serviços de saúde, com o objetivo de viabilizar o recebimento de emendas parlamentares. A proposta, debatida nesta quinta-feira (16) com representantes de diversos órgãos, busca destravar repasses financeiros, incluindo um de R$ 20 milhões, destinados a unidades como o Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá.
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), Maluf explicou que o entrave decorre da natureza híbrida dessas instituições, que atuam simultaneamente nas áreas de assistência social e saúde. Segundo ele, é necessário estabelecer um fluxo administrativo que facilite o acesso aos recursos públicos.
A iniciativa conta com a colaboração da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O grupo trabalha na elaboração de uma normativa que defina com clareza a responsabilidade pelo custeio das ILPIs — seja do Estado, dos municípios ou da União.
Maluf também mencionou que estão em construção dez novas ILPIs no estado, e que a regulamentação é essencial para garantir o financiamento dessas unidades. A proposta pode ser formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), permitindo que as instituições assumam compromissos necessários para receber os recursos.
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, afirmou que a atuação do TCE-MT oferece respaldo jurídico aos gestores públicos, evitando inseguranças na tomada de decisões. Já o secretário-adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde da SES-MT, Juliano Melo, destacou que o reconhecimento das ILPIs como unidades de saúde exigirá estrutura mínima, com profissionais como médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, o que pode contribuir para reduzir a demanda por internações hospitalares.
O advogado do Abrigo Bom Jesus, Felipe Arantes, citou o caso da deputada Amália Barros, falecida em 2024, que destinou R$ 20 milhões às ILPIs do estado. Segundo ele, a ausência de regulamentação impede o recebimento desses valores, mesmo com a existência de propostas parlamentares.
O TCE-MT tem ampliado sua atuação na articulação de políticas públicas voltadas à população idosa. Em 2024, o presidente do órgão, Sérgio Ricardo, doou uma área em Cuiabá para a instalação de uma ILPI e determinou um levantamento que revelou inatividade em 44 dos 132 Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa existentes no estado.
Segundo o Tribunal, o envelhecimento da população exige atenção redobrada do poder público na formulação de políticas efetivas. A atuação técnica e institucional do TCE-MT busca apoiar gestores na implementação de ações voltadas ao cuidado com os idosos.
