O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das prefeituras de Nossa Senhora do Livramento, Apiacás e Paranaíta, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, os balanços foram analisados em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (30) e demonstraram resultados superavitários, além de conformidade com os limites constitucionais e legais.
Nossa Senhora do Livramento O município encerrou o exercício de 2024 com superávit orçamentário de R$ 4,98 milhões. O balanço patrimonial indicou equilíbrio financeiro e superavitário, refletindo adequadamente a situação fiscal. A disponibilidade financeira líquida foi de R$ 12,5 milhões, o equivalente a R$ 6,95 para cada R$ 1,00 de restos a pagar. O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) alcançou 0,70, classificando o município no conceito “B”, de boa gestão.
Nos investimentos, foram aplicados 28,24% na educação e 17,37% na saúde, ambos acima dos mínimos constitucionais. Os repasses ao Legislativo representaram 7% da receita base, dentro do limite do artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 44,6%, respeitando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apiacás A prefeitura de Apiacás também apresentou superávit, com saldo positivo de R$ 6,07 milhões. A disponibilidade financeira líquida somou R$ 10,8 milhões, o que representa R$ 1,98 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo. O IGFM foi de 0,83, atribuindo ao município o conceito “A”, de gestão de excelência.
Os investimentos em educação (26,81%) e saúde (18,87%) superaram os percentuais mínimos exigidos. Os repasses ao Legislativo (6,04%) e os gastos com pessoal do Executivo (38,3%) também permaneceram dentro dos limites legais.
Paranaíta As contas de Paranaíta igualmente apresentaram superávit, com equilíbrio financeiro e patrimonial. A disponibilidade financeira líquida foi de R$ 9,3 milhões, equivalente a R$ 3,22 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo. O IGFM do município foi de 0,77, enquadrando-o no conceito “B”.
Em 2024, o município destinou 25,80% da receita à educação e 22,63% à saúde, cumprindo os mínimos constitucionais. Os repasses ao Legislativo (6,99%) e as despesas com pessoal do Executivo (39,9%) também respeitaram os limites legais.
Em todos os casos, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. As recomendações incluem o fortalecimento da governança previdenciária, aprimoramento dos serviços essenciais, ampliação da transparência e correção de falhas na execução orçamentária. Os votos foram aprovados por unanimidade.
