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Justiça Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, 10:21 - A | A

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Sob pena de anular dívidas

TCE dá 'ultimato' para que empresas apresentem contratos de consignados em MT

Os contratos que não forem entregues ao Tribunal de Contas deixam de existir.

Allan Mesquita

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Foto-Assessoria

 Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Sérgio Ricardo, deu o ultimato para que as empresas que forneceram empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado apresentem os contratos para a Corte de Contas. Caso os documentos não sejam apresentados, o TCE recomendará ao Poder Executivo a extinção imediata das dívidas correspondentes.

“Os contratos que não forem entregues ao Tribunal de Contas deixam de existir.

Eles são ilegais e as dívidas que essas empresas dizem que os servidores têm simplesmente não existem”, afirmou Sérgio Ricardo durante reunião com representantes das consignatárias nesta quinta-feira (12), em Cuiabá. 

O encontro ocorreu no âmbito da Mesa Técnica criada para apurar denúncias de fraudes e casos de superendividamento de servidores estaduais em operações de crédito consignado.
A reunião foi realizada um dia após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovar um projeto de lei do governo estadual que regulamenta esse tipo de empréstimo.
Segundo o TCE, o foco inicial é identificar irregularidades nos contratos antigos, considerados o principal alvo da auditoria em andamento.
“Queremos saber como esses empréstimos foram concedidos, porque foram concedidos e, principalmente, exigimos que até o dia 18 todas as empresas apresentem os contratos devidamente assinados pelos servidores. Caso contrário, vamos propor à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que essas dívidas deixem de ser cobradas”, reforçou o conselheiro.

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