O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis publicou o Edital nº 001/2025/GAB, convocando entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para se cadastrarem e concorrerem a recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, transações penais e suspensão condicional do processo. Esses valores, aplicados em crimes de menor gravidade, têm destinação social e devem financiar projetos de interesse público.
A iniciativa segue a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Judiciário em transformar penalidades em benefícios à comunidade.
Podem se inscrever instituições com pelo menos um ano de funcionamento, sede na Comarca de Rondonópolis e atuação em áreas como acolhimento de usuários de entorpecentes, recebimento de prestadores de serviços comunitários ou desenvolvimento de ações sociais de interesse público.
Ficam impedidas de participar empresas com fins lucrativos, entidades conveniadas a outros ramos do Judiciário, escolas públicas ou privadas (exceto filantrópicas), fundações empresariais, organizações internacionais e órgãos da administração direta municipal, estadual ou federal.
Cadastro
As entidades têm 30 dias a partir da publicação do edital para enviar a documentação exclusivamente pelo e-mail [email protected]. É necessário preencher o formulário do Anexo I e anexar:
- Estatuto ou contrato social atualizado;
- Documentos pessoais dos dirigentes;
- CNPJ;
- Comprovantes de regularidade fiscal federal, estadual e municipal.
Os cadastros serão registrados no PJe como Procedimento Administrativo (PA 1298) e analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do fórum e manifestação do Ministério Público.
Avaliação
Os projetos serão avaliados conforme normas do CNJ e da Corregedoria da Justiça. A liberação dos valores será feita por alvará eletrônico, e a prestação de contas seguirá cronograma definido pelo Juízo. Após o envio das contas, a análise final será realizada pela equipe do fórum e pelo Ministério Público, ambos com prazo de 10 dias.
