O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, nesta quarta-feira (10), os efeitos da liminar que havia anulado a Mesa Técnica 05/2025 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), relacionada ao transporte público de Várzea Grande. Com a decisão, o acordo construído na mesa técnica é restabelecido, garantindo a continuidade do serviço enquanto o município prepara uma nova licitação.
A decisão, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, reconhece a mesa técnica como instrumento legítimo de controle externo, previsto no Código de Processo de Controle Externo do Estado. O magistrado destacou que a solução construída não se trata de simples prorrogação contratual, mas de uma autocomposição mediada pelo TCE-MT, com condicionantes, prazos e mecanismos de fiscalização.
O pedido foi apresentado pela Consultoria Jurídica do TCE-MT, que apontou risco de desorganização do serviço público caso a liminar fosse mantida. A decisão de primeiro grau, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, havia suspendido integralmente os efeitos da mesa técnica, proibido a prorrogação do contrato vigente e determinado o início de um processo licitatório em 45 dias.
Segundo o TCE-MT, a interrupção abrupta da solução poderia comprometer metas de melhoria do serviço, renovação da frota, ajustes operacionais e o cronograma de transição, além de gerar impactos orçamentários e possíveis reequilíbrios econômicos.
O desembargador também observou que a liminar foi concedida sem ouvir o Tribunal de Contas, responsável pela elaboração e homologação da proposta técnica, o que, segundo ele, contraria princípios da LINDB ao desconsiderar consequências práticas e dificuldades administrativas.
A mesa técnica, concluída em outubro, envolveu o município de Várzea Grande e a empresa União Transporte e Turismo Ltda. O acordo aprovado garantiu a continuidade do transporte coletivo até 2026, estruturando a compensação de uma dívida judicial de R$ 21,5 milhões com a prestação do serviço.
A proposta, conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e homologada pelo Pleno do TCE-MT, definiu metas de melhoria da frota, ampliação da oferta, adoção de tecnologias embarcadas, reforço do monitoramento municipal e cronograma para estudos do novo modelo de concessão.
