A necessidade de adaptação das gestões municipais à Reforma Tributária foi tema central do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), nesta segunda-feira (29). O evento tem como objetivo orientar os gestores sobre medidas imediatas para adequação à nova legislação.
A abertura da programação contou com a palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da Reforma Tributária”, ministrada por Maria Cristina Mac Dowell, especialista fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ela ressaltou a importância de compreender os impactos da reforma na administração municipal e defendeu a cooperação entre os entes federativos como fator essencial para o sucesso da transição.
Mac Dowell apresentou dados do BID e mencionou o programa Profisco, que disponibilizou cerca de US$ 2 bilhões em empréstimos para apoiar estados na adaptação ao novo sistema. Segundo ela, a simplificação da estrutura tributária pode aumentar a competitividade e melhorar o ambiente de negócios no país.
Na sequência, Alex Hudson Costa Carneiro, gerente da área técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), abordou o tema “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. Ele destacou a importância da integração entre os níveis de governo e da conscientização da população e das administrações locais para garantir que os recursos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sejam aplicados de forma eficiente.
Durante a tarde, o procurador do município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, apresentou a palestra “Questões-Chave para os Municípios na Implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023”. Ele discutiu os impactos da reforma na tributação sobre o consumo e no federalismo fiscal, classificando a emenda como uma tentativa de reestruturação do sistema tributário brasileiro com foco em simplificação, transparência e justiça fiscal.
Encerrando a programação do dia, o auditor fiscal Evandro Assis Muller, coordenador do GT 3 da CNM, apresentou orientações sobre as Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT/CNM). Ele destacou ações recomendadas aos municípios, como a adoção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no padrão nacional, atualização do cadastro fiscal, reorganização da administração tributária e manutenção de informações contábeis confiáveis.
O evento segue nesta terça-feira (30), com debates sobre o novo modelo de transferências intergovernamentais, os desafios da reforma e o panorama da implementação em Mato Grosso. O encerramento será conduzido pelo conselheiro Valter Albano, presidente da COPSFID.
