A Prefeitura de Brasnorte (588 km de Cuiabá) publicou um decreto nesta quarta-feira (6) que determina a suspensão imediata de todos os atos e efeitos relacionados às Atas de Registro de Preços nº 007/2024 e nº 014/2025, em cumprimento a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). As duas atas se referem a contratos com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda. que somam mais de R$ 15, 5 milhões.
A Pantanal Gestão e Tecnologia é uma das empresas investigadas pela Polícia Civil na Operação Gomorra, deflagrada em novembro de 2024, que investigou fraudes em contratos com dezenas de municípios de Mato Grosso que somaram R$ 1,8 bilhões nos últimos cinco anos. O suposto líder do esquema, o empresário Edézio Corrêa, já havia sido delatado em outra operação, em 2015, que investigou os mesmos tipos de crimes em 2015 na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
A medida, assinada pelo prefeito Edelo Ferrari (UB), proibiu a formalização de contratos, emissão de ordens de serviço, notas de empenho e qualquer outro instrumento administrativo vinculado às atas mencionadas. A decisão do TCE aponta irregularidades nos pregões presenciais nº 001/2024 e nº 003/2025, que originaram as referidas atas que previam compras de materiais de construção. Entre os indícios apontados pelo Tribunal estão superfaturamento de itens e a fala de comprovação da entrega de itens.
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O decreto também determina o bloqueio sistêmico e procedimental de todas as aquisições derivadas dessas atas, vedando novas adesões, inclusive por outros municípios que tenham “pego carona” nos registros de preços. Eventuais pagamentos pendentes às empresas vencedoras das licitações foram retidos cautelarmente até a conclusão das investigações.
A administração municipal tem prazo de cinco dias úteis para comprovar ao TCE-MT o cumprimento integral da decisão, sob pena de multa diária. A Secretaria de Administração deverá notificar, em até 48 horas, todos os municípios que aderiram às atas para que também suspendam o uso e retenham pagamentos.
