O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de outubro. O acordo viabiliza a emissão e regularização de títulos de eleitor para pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do estado.
A medida permitirá alistamento, revisão, transferência de domicílio eleitoral, coleta biométrica e regularização de pendências junto à Justiça Eleitoral. Com vigência inicial de 24 meses, o termo consolida a parceria entre as instituições e busca ampliar políticas de inclusão social, assegurando o direito ao voto para pessoas sem condenação definitiva, conforme previsto na Constituição Federal.
A iniciativa integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e é coordenada em Mato Grosso pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT).
Pelo acordo, o TJMT, por meio do GMF, será responsável pela coordenação das ações. O TRE-MT conduzirá os procedimentos eleitorais, garantindo legalidade e segurança, enquanto a Sejus-MT, em parceria com a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (Saap), oferecerá apoio operacional e acesso às unidades prisionais.
A juíza Paula Tathiana Pinheiro, coordenadora estadual da ação, explicou que o termo formaliza uma experiência iniciada na Cadeia Pública Feminina de Colíder (MT), onde internas em situação de vulnerabilidade tiveram seus títulos regularizados. “A partir desse projeto-piloto, construímos um fluxo integrado entre o sistema prisional e a Justiça Eleitoral, que agora será expandido para todo o estado”, afirmou.
A ação é voltada exclusivamente aos presos provisórios, que mantêm seus direitos políticos e civis. “A pena privativa de liberdade não suspende os demais direitos civis. Nosso objetivo é assegurar uma privação de liberdade digna e humana”, destacou a magistrada.
Além da regularização documental, o projeto representa um esforço de resgate da cidadania. “Muitas pessoas privadas de liberdade sequer possuem certidão de nascimento. A documentação é o primeiro passo para inclusão social. O voto é uma das formas mais legítimas de expressão do cidadão”, completou.
A iniciativa conta com apoio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e está fundamentada na Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes para emissão de documentos civis e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
A normativa prevê que a identificação biométrica seja realizada preferencialmente durante a audiência de custódia e que os documentos sejam entregues no momento da liberdade, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais. Também autoriza parcerias entre o Judiciário, órgãos penitenciários e instituições internacionais para viabilizar a emissão gratuita dos documentos.
