A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, condenou o ex-secretário de Administração do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Marcos José da Silva, e os empresários Cláudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda e Lázaro Romualdo Gonçalves de Amorim por improbidade administrativa. A sentença reconheceu a participação deles em um esquema que desviou R$ 116 mil por meio de notas fiscais frias emitidas pela empresa de fachada de Marcos Moreno, em convênios firmados entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), a Assembleia Legislativa (ALMT) e o TCE-MT).
Segundo a decisão, o próprio Marcos Moreno confessou que sua empresa não prestou qualquer serviço relacionado às notas fiscais emitidas e pagas pelos convênios. Os documentos eram utilizados apenas para justificar os repasses de recursos públicos, sendo que os valores eram, em sua maior parte, repassados a Sassioto, apontado como mentor do esquema.
“Marcos Moreno Miranda, em seu depoimento confessou de forma clara e inequívoca que sua empresa foi utilizada para emissão de notas fiscais sem a devida contraprestação de serviços. Afirmou que a empresa foi criada a pedido do requerido Cláudio Sassioto e que o dinheiro recebido era repassado a este, ficando o requerido com uma pequena porcentagem”, destacou Vidotti.
O processo aponta que Marcos José da Silva, à época secretário-executivo do TCE, atestou indevidamente relatórios e notas fiscais, contribuindo diretamente para a liberação dos pagamentos no âmbito do Convênio nº 001/2014 (TCE). Já Lázaro Amorim, funcionário da Faespe, validou notas fiscais falsas vinculadas a convênios tanto com o TCE quanto com a Assembleia.
Todos os quatro foram condenados ao ressarcimento solidário do dano causado, no valor de R$ 116.010,00 — com a responsabilidade individual limitada: R$ 59.280,00 para Marcos José e R$ 76.490,00 para Lázaro Romualdo. Além disso, todos foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 10 anos. Marcos José e Cláudio Sassioto também tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos.
A juíza também impôs multas civis equivalentes ao dano causado para cada réu. A multa de Marcos José é de R$ 59.280 e de Lázaro Romualdo no valor de R$ 76.490. Já para Cláudio Roberto e Marcos Moreno as multas são no valor igual ao dano ao erário, R$ 116.010 cada um.
Na mesma sentença, desta segunda-feira (7), foram absolvidos por falta de provas o servidor do TCE-MT, Marcelo Catalano Correa, a servidora da Fasepe, Jocilene Rodrigues de Assunção, a bancária Elizabeth Aparecida Ugolini e o ex-servidor da ALMT Sued Luz. A magistrada concluiu que não houve elementos suficientes para comprovar dolo por parte desses réus.
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OPERAÇÃO CONVESCOTE
A Operação Convescote foi uma investigação do Gaeco em Mato Grosso para desmantelar um esquema criminoso que desviava recursos públicos por meio de convênios fraudulentos. O grupo atuava na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas e na Faespe, usando empresas de fachada para emitir notas fiscais superfaturadas por serviços que nunca foram prestados. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou R$ 3 milhões.
Deflagrada em 2017, a operação teve várias fases e resultou, em 2023, na denúncia de 26 pessoas pelo Ministério Público por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os acusados estão servidores públicos, empresários, advogados e integrantes de instituições financeiras que colaboravam com o esquema.
