A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, anular a condenação de 199 anos e 7 meses de prisão do ex-secretário de Estado de Fazenda e da Casa Civil, Éder de Moraes, decorrente de sete ações penais derivadas da Operação Ararath que investigou desviou milhões de reais na gestão dos ex-governadores Blairo Maggi e Silval Barbosa. Os ministros seguiram o voto do relator Dias Tofofoli e o julgamento foi realizado em sessão virtual entre os dias 14 e 25 de novembro.
A defesa buscava anular e retirar dos processos depoimentos extrajudiciais prestados em 2014 ao Ministério Público de Mato Gross, sob a alegação de que foram obtidos mediante “falsa promessa de acordo de delação premiada”. De acordo com os advogados, Eder foi induzido por promotores da 14ª Promotoria Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária do Mato Grosso a colaborar com a investigação. Os depoimentos teriam sido colhidos por promotores que, atualmente, são investigados pelo STF e pelo Conselho Nacional do Ministério Público por supostamente receberem vantagens indevidas.
Por esse motivo, a defesa argumentou que os depoimentos seriam nulos de pleno direito, pois obtidos com “abuso de atribuição dos persecutores” e baseados em uma “promessa impossível”, já que, segundo os advogados, nunca houve acordo formal de colaboração premiada, tampouco foi homologado pela Justiça.
No entanto, os ministros entenderam que não houve ilegalidade no uso dos depoimentos, destacando que foram prestados acompanhado por advogados regularmente constituídos, o que garante a legalidade e espontaneidade do ato. O posterior arrependimento do réu não configura nulidade, segundo os magistrados.
“Não vejo como atribuir ao referido depoimento a pecha que pretende a defesa, pois friso que o acusado esteve acompanhado de seus advogados regularmente constituídos, o que permite concluir pela legalidade do procedimento e espontaneidade do depoimento”, diz trecho do voto de Toffoli.
O ministro também ressaltou que a análise da suficiência ou insuficiência das provas é tarefa das instâncias ordinárias, sendo inadmissível em habeas corpus, por se tratar de reexame fático-probatório.
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OS CRIMES
Moraes foi um dos alvos da Operação Ararath, acusado e condenado por lavagem de dinheiro e fraudes em contratos e créditos tributários entre 2008 e 2013.
Entre 2008 e 2010, Éder de Moraes foi acusado de autorizar pagamentos superfaturados à construtora Encomind Engenharia, que resultaram em um desvio de R$ 61 milhões, além de propinas de R$ 11,9 milhões. Em 2008, também teria promovido pagamentos indevidos à empresa Saboia Campos Construções, mediante desistência de ações judiciais, com parte dos valores desviados para empresas indicadas por ele.
Em 2009, autorizou o pagamento antecipado de R$ 19 milhões à empresa Hidrapar Engenharia, contrariando a ordem cronológica de precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parte desses recursos, cerca de R$ 5,25 milhões. Já em 2010, foi denunciado por articular benefícios fiscais irregulares a transportadoras, oficializados em decreto estadual, para quitar uma dívida de R$ 20 milhões junto a uma instituição financeira clandestina, causando prejuízo estimado em mais de R$ 60 milhões.
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