A juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, do 1ª Vara Criminal de Cuiabá, declarou a extinção da punibilidade de João Arcanjo Ribeiro, um dos acusados no caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra os empresários Rivelino Jacques Brunini e Fauze Rachid Jaudy ocorrido em junho de 2002, na capital. A decisão, do dia 19 de novembro reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
A defesa do comendador requereu o reconhecimento da prescrição, argumentando que já se passaram mais de duas décadas desde os fatos sem que houvesse condenação definitiva. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por sua vez, sustentou que os crimes dolosos contra a vida seriam imprescritíveis.
No entanto, a juíza rejeitou essa tese, alegando que a Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de imprescritibilidade, ou racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, como é o caso dos atentados de 8 de janeiro de 2023.
“Não havendo previsão constitucional expressa quanto à imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida, não cabe ao intérprete criar nova hipótese de imprescritibilidade por via interpretativa”, afirmou a magistrada, que considerou o fato de que Arcanjo já tem mais de 70 anos.
A juíza também esclareceu que decisões posteriores, como a que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri em setembro de 2024, não têm natureza condenatória e, portanto, não interrompem a prescrição.
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O CRIME
O empresário Rivelino Jacques Brunini, apontado como integrante de uma rede de caça-níqueis, foi assassinado a tiros em frente a uma oficina mecânica na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, junto com Fauze Rachid Jaudy, que o acompanhava no dia 5 de junho de 2002. O comerciante Gisleno Fernandes, atingido por engano, sobreviveu após ser baleado.
Segundo as investigações, o ataque foi comandado pelo ex-policial militar Cabo Hércules, conhecido pistoleiro, a mando do ex-bicheiro João Arcanjo, que controlava o mercado de caça-níqueis e jogo do bicho na capital. Brunini teria se tornado alvo por tentar romper o monopólio de Arcanjo no setor.
O caso se arrastou por mais de duas décadas nos tribunais. Em 2012, Hércules foi condenado a 45 anos de prisão. Três anos depois, Arcanjo recebeu pena de 44 anos pelo duplo homicídio e pela tentativa de homicídio. Outros envolvidos também foram sentenciados. No entanto, em 2019, o Tribunal de Justiça anulou o júri que havia condenado Arcanjo, determinando novo julgamento.
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