O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu, em mesa técnica realizada nesta segunda-feira (24), as diretrizes para o encerramento das atividades da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). A liquidação extrajudicial foi apontada como o caminho mais adequado diante da dívida superior a R$ 260 milhões acumulada pela empresa pública de economia mista.
Segundo o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), o processo busca garantir a transição com proteção aos direitos dos mais de 600 empregados e assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo município.
O prefeito Cláudio Ferreira afirmou que a administração deve adotar modelos de terceirização ou concessão para serviços delegáveis, como limpeza pública e iluminação, concentrando esforços na gestão direta das atividades prioritárias.
O presidente da Coder, Laerte Costa, destacou que a decisão é complexa, mas necessária para o município. Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, ressaltou que a medida traz segurança jurídica e pode estancar o déficit anual.
O Executivo municipal já encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza a liquidação. A próxima etapa será a definição do liquidante e a elaboração do plano de liquidação, em conjunto com o sindicato.
