O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por crimes relacionados a ataques ao Estado Democrático de Direito. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado é o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que limita a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também investigados e réus de outras ações envolvendo ataques à democracia, incluindo casos relacionados ao suposto plano de golpe após as eleições de 2022.
Embora a emenda altere o texto, o relator classificou a mudança como de redação, e não de mérito, o que permitiu que o projeto seguisse diretamente ao plenário, sem retorno à Câmara dos Deputados. A classificação, porém, gerou divergências entre senadores da CCJ e do plenário.
Antes da votação final, o projeto foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após uma reunião de quase cinco horas, que chegou a ser suspensa após pedido de vista.
Cálculo de pena
A proposta altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Atualmente, a progressão ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
O novo texto prevê progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência. Também permite que a remição de pena seja compatível com prisão domiciliar.
No caso de condenações por liderança de organização criminosa voltada à prática de crimes hediondos, o projeto determina cumprimento mínimo de 50% da pena. Essa regra se aplicaria ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses, considerando o agravante de liderança de organização criminosa.
A base governista orientou voto contrário ao projeto. Na CCJ, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter buscado um acordo apenas de procedimento, e não de mérito, para que a votação ocorresse ainda este ano. Segundo ele, a iniciativa não teve aval do Palácio do Planalto.
