A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Primavera do Leste – MT, em respeito ao princípio da transparência e diante da manifestação realizada em tribuna na Câmara Municipal pela Vereadora Mariana Carvalho, vem prestar os seguintes esclarecimentos: a Administração Municipal reafirma, de forma categórica, que todos os contratos firmados pelo Município – incluindo consultorias especializadas e fornecimento da alimentação escolar – seguem rigorosamente os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como as normas de controle interno e externo.
No que se refere à merenda escolar, os processos de aquisição de gêneros alimentícios são conduzidos por meio de licitação regular, com ampla publicidade, critérios objetivos e fiscalização permanente. Não há qualquer indício ou registro formal de fraude, direcionamento ou irregularidade nos contratos vigentes.
Os recursos destinados à alimentação escolar possuem finalidade específica e vinculada: quando oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, seguem as regras federais; quando provenientes da Lei Orçamentária Anual, obedecem às normas locais. Em ambos os casos, estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle interno.
Quanto aos contratos de consultoria mencionados, estes atendem a demandas técnicas específicas da Administração Pública, sempre respaldados por justificativa formal, previsão orçamentária e legalidade do procedimento.
Ressalta-se que tais contratações não comprometem os investimentos em infraestrutura escolar, que seguem planejamento próprio, cronograma físico-financeiro e disponibilidade orçamentária.
A Secretaria Municipal de Educação enfatiza que todos os processos relacionados à infraestrutura, ajustes e adequações estão sendo conduzidos dentro da legalidade, com novos investimentos e projetos já programados para o exercício de 2026.
Nenhuma das afirmações de caráter pejorativo ou generalizações indevidas compromete o compromisso desta gestão com uma educação pública de qualidade.
Por fim, "reiteramos nossa plena disposição em prestar todos os esclarecimentos formais necessários ao Poder Legislativo, inclusive mediante apresentação de relatórios técnicos, cópias de processos licitatórios e dados orçamentários. A atual gestão reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a qualidade da educação municipal".
