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O governo Mauro Mendes (União) não cumpriu a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de pagar o montante de R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares impositivas da deputada estadual Janaina Riva (MDB). A decisão do desembargador Deosdete Cruz Junior, na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, ordenava o pagamento dos valores até o dia 31 de dezembro de 2025.
Contudo, o governo, via Casa Civil, apenas empenhou R$ 22.284 milhões, conforme dados do Portal Transparência do Palácio Paiaguás. Ou seja, reservou o valor da emenda, criando uma obrigação de pagamento. Isso significa que o valor está comprometido para o pagamento. O empenho ocorreu no último dia de 2025, o que dificulta saber se houve algum pagamento ainda no dia 31 de dezembro.
A deputada alega que destinou R$ 26 milhões de emendas individuais de execução impositiva, e que foram incorporadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. No entanto, até o momento, cerca de R$19,2 milhões desse montante não foram encaminhados as respectivas secretarias, principalmente a de Saúde.
Ainda de acordo com o Portal Transparência, apenas cerca de R$ 8 milhões foram pagos em emendas da parlamentar, que indicou R$ 26 milhões para serem executadas em 2025. Na decisão determinando o pagamento, Deosdete Cruz Júnior afirma que a falta de um cronograma público e objetivo, aliada à iminência do fim do exercício fiscal, configura ameaça concreta ao direito da parlamentar.
“Ocorre que, ao afirmar que a execução deve ocorrer ‘dentro do respectivo exercício financeiro’, a administração estadual corrobora a tese sustentada pela impetrante, admitindo, de forma implícita, que a omissão até o final do exercício fiscal acarretaria a frustração do direito líquido e certo”, escreveu o desembargador.
A disputa judicial para o cumprimento do pagamento das emendas é mais um capítulo da briga política entre Janaina Riva e o governador Mauro Mendes. Janaina, que durante os primeiros 4 anos de governo era considerada uma importante aliada, passou a ser vista como adversária, após anuncia no final de 2022, que pretende disputar o Senado Federal neste ano.
Ao anunciar sua intenção política, o governo Mauro Mendes passou a não a tratar mais como aliada, já que o governador também concorrerá ao Senado em 2026, e vê a deputada como sua principal adversária. O Paiaguás atuou diretamente na disputa da Mesa Diretora da Assembleia para impedir que Janaina assumisse o cargo de secretária-geral do Poder Legislativo, temendo o seu fortalecimento político.
Depois disso, passou a não pagar suas emendas parlamentares para enfraquecer sua relação com prefeitos e vereadores.
