Por maioria de votos a câmara de Primavera do Leste manteve na sessão Ordinária desta segunda-feira, 07, o veto do prefeito Sergio Machnic ao Projeto de Lei de autoria do Legislativo, que tratava da fiscalização e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializassem combustível adulterado no município.
A divergência surgiu após parecer Jurídico, destacando a função eminente do Executivo em cuidar das funções de competência administrativa. O primeiro ponto seria a invasão de competência por parte da câmara, em tratar de assuntos essencialmente a serem de iniciativa do Executivo.
O segundo ponto tratou apenas do termo "cassação de alvará de funcionamento", que passou a ser o alvará de localização.
O terceiro aspecto está relacionado à competência de fiscalização dos estabelecimentos ser da ANP (Agência Nacional do Petróleo), que em Mato Grosso está diretamente relacionado ao IPEM.
Diante de tais argumentos, mesmo não havendo consenso entre todos os vereadores, como a derrubada do veto exigia a necessidade de maioria absoluta, não houve número favorável.
