A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta para revogar trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto é voltado para atualizar pontos jurídicos da legislação trabalhista defasados em relação à Constituição. O texto foi relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) e agora segue para o Senado.
Um dos trechos da proposta prevê a possibilidade de que contribuições sindicais possam ser canceladas por trabalhadores por meios digitais, sem a necessidade de comparecimento presencial aos sindicatos (leia mais abaixo).
Na justificativa da proposta, o parlamentar sustenta que, por ter sido editada em 1940, a CLT tem trechos que não estão de acordo com o atual sistema jurídico.
“As relações de trabalho foram se aprimorando e tornando-se mais complexas, de modo que a necessária adequação da norma às relações de trabalho tem sido feita pelo Tribunal Superior do Trabalho”, destacou o parlamentar.
Em outros trechos, o projeto altera pontos como cotas previstas para trabalhadores estrangeiros, pelo entendimento de que o grupo tem igualdade de tratamento e oportunidades pela Lei de Migração.
A proposta também estabelece mudanças ligadas à organização sindical, que retira a atribuição do Ministério do Trabalho em ter de autorizar a criação de grupos a nível nacional.
Portanto, a proposta exclui da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei. O projeto também restringe grupos de sindicatos a nível distrital.
O texto ainda atualiza que órgãos da Justiça trabalhista voltados para juntas de conciliação e julgamentos sejam substituídos por atuação de varas trabalhistas.
