O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), concedeu tutela provisória de urgência para suspender um pregão realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT). De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9), há indícios de graves irregularidades no certame, que previa a contratação de serviços administrativos e operacionais no valor estimado de R$ 109,6 milhões.
O pregão presencial previa a contratação de serviços de apoio administrativo e operacional em três lotes, divididos em serviços operacionais, serviços administrativos e de apoio e serviços de apoio, operacionais e manutenção. Entre os cargos a serem contratados estão motoristas, recepcionistas, cuidadores e até coveiros.
A decisão foi proferida em resposta à denúncia registrada na Ouvidoria-Geral do TCE-MT. Segundo a denúncia, o processo licitatório apresentou falhas como restrição de publicidade, adoção da modalidade presencial sem justificativa técnica, indícios de favorecimento à empresa vencedora e sobreposição de serviços com contrato anterior.
“Além de ir contra expressa disposição legal, a duplicidade de ARPs com itens idênticos, ainda que parcialmente, viola os princípios da economicidade e do planejamento, cria insegurança jurídica e operacional e pode gerar sobreposição de compromissos e risco de favorecimento ou direcionamento”, explicou o conselheiro.
O relator apontou que a licitação não foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem em jornal de grande circulação, como determina a Lei 14.133/2021. Além disso, o aviso foi publicado com apenas nove dias úteis de antecedência da sessão de abertura, descumprindo o prazo mínimo legal de dez dias.
Outro ponto destacado foi a adoção da modalidade presencial, considerada inadequada e sem justificativa legal. A disputa atraiu poucos concorrentes: dois dos três lotes tiveram proposta única da empresa Clean Service Invicta Ltda., a mesma que já mantinha contrato vigente com o consórcio. A nova ata, firmada com essa empresa, previa valores unitários até 18% maiores do que os do contrato anterior, com objetos semelhantes.
O CIDESAT foi formado para fortalecer o desenvolvimento econômico, preservar as nascentes e biodiversidade do Pantanal e fomentar o turismo ecológico e cultural na região. Ao todo, 14 municípios da região oeste de Mato Grosso fazem parte. São eles: Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos.
