O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizará, nos dias 29 e 30 de setembro, o I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação. O evento, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), reunirá gestores municipais para tratar das medidas que precisam ser adotadas em curto prazo.
A programação, que ocorrerá no auditório da Escola Superior de Contas, é destinada a prefeitos, secretários responsáveis pela arrecadação tributária e demais integrantes das administrações municipais.
O objetivo é auxiliar na compreensão das novas obrigações previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
As discussões incluem temas como cadastro com identificação única, ambiente nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e coeficiente de participação dos municípios.
Entre os palestrantes confirmados estão Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, procurador do município do Rio de Janeiro e assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias das Finanças das Capitais (Abrasf); Alberto Jorge Borges Mendes, sócio-diretor da Aequus Consultoria e ex-secretário da Fazenda de Vitória (ES); e Henrique Valentim Marins da Silva, secretário municipal da Fazenda da Serra (ES).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentará orientações técnicas, enquanto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) fará uma atualização sobre a implementação da reforma em Mato Grosso. O encontro tem apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
