Presidente vai sugerir congelar fundos para assegurar restituição de consignados

O presidente do Tribunal de Contas Sergio Ricardo irá sugerir que o dinheiro, arrecadado pelo Estado através das taxas administrativas dos empréstimos consignados, fiquem “congelados” e possam ser, eventualmente, utilizados para ressarcir servidores que comprovem ter sido lesados pelas empresas conveniadas que fazem os empréstimos consignados. Ao total, antes do início das investigações, 38 estavam atuando neste nicho de mercado, com o aval do Executivo estadual.

Conforme Sérgio, ainda não se sabe quanto o Estado arrecadou através destes juros que, segundo o deputado estadual Wilson Santos tinham uma margem de 7,8% destinados aos fundos MT Desenvolve e Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

 “Eu sugiro que esses valores, eles possam ser congelados para serem utilizados para pagar prejuízos dos servidores. Que haja um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que esses recursos que o Estado arrecadou possam ficar parados, é uma sugestão. Que eles possam ficar parados no fundo, não se mexe mais no fundo. E esse recurso, se por acaso os servidores foram prejudicados pelas negociações que o Estado autorizou, porque essas consignatárias estão aqui, elas foram permitidas, então que esses recursos, eles possam ser utilizados [para restituir os servidores]”, defende Sérgio, em entrevista à imprensa, ponderando que essa possibilidade ainda será levada como uma sugestão ao governador Mauro Mendes (União) - que está em viagem internacional.

Nesta linha, Sérgio ressalta que esse será um passo posterior, apenas quando ficar comprovado que o servidor foi prejudicado pelas empresas e, caso as responsáveis não restituam os servidores. “Que esse fundo que o Estado cobrou de juros, ele possa ser utilizado para ressarcir servidor que foi prejudicado”, opina, frisando que o Estado não precisaria ter tido esse lucro sobre essas transações.

 Outra sugestão que deve ser formalizada é que o Estado intermedeie a renegociação dos débitos dos servidores, alguns estratosféricos e muito superiores a trava e 35% que foi fixada pelo PL dos Consignados, aprovado na semana passada. Ação seria feita por meio de Refis.

 O presidente do TCE-MT faz questão de ressaltar que tem visto boa vontade no governo e solucionar a questão e corrigir falhas existentes. “Todo mundo atento, presente, ouvindo e procurando um caminho. Qual é o caminho que será orientado, qual é o caminho a seguir. Não há nenhuma resistência do governo do Estado em resolver a questão dos consignados. Muito pelo contrário. O que eu observo é boa vontade”.

E, depois, completa: “Nenhum servidor público terá prejuízo, nenhum servidor público será lesado no Estado de Mato Grosso”, assegura.

Anulação de contratos

Entre as ações práticas para tentar mitigar eventuais dolos, o TCE disponibilizou uma plataforma digital para receber os contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos. Conforme deliberação da Mesa Técnica que apura o superendividamento no estado, os documentos devem ser enviados pelas empresas até o dia 30 de junho.

Depois deste prazo, o Tribunal vai fazer o cruzamento de dados e vai orientar o governo que deixe de descontar empréstimos que não tenham contratos. Sérgio avisa que aqueles consignados celebrados apenas por ligação telefônica serão considerados ilegais.

“As empresas consignatárias que forem apresentar áudio, pode esquecer. As empresas consignatárias que não tiver assinatura do sujeito lá, pode esquecer porque não vai receber. Depois [do cruzamento dos dados] chegará um momento, após todo mundo conferir, o Tribunal de Contas vai encaminhar para o Governo do Estado a relação das dívidas que não poderão ser cobradas”, assegura.

Questionado se não teme que situações sejam judicializadas, conselheiro diz que não porque contratos estarão ilegais.