A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais uma ação sobre corrupção e lavagem de dinheiro atribuídos ao ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, aos ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, servidores e empresários. A decisão é desta terça-feira (21), em consonância com o parecer do Ministério Público.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o grupo teria operado um esquema de corrupção envolvendo a inclusão da empresa Pampeano Alimentos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), mediante pagamento de propina. Os valores, estimados em R$ 2,8 milhões, teriam sido lavados por meio de contratos fictícios com a empresa Trimec Equipamentos, com posterior divisão entre os membros da organização criminosa.
A decisão da magistrada baseia-se em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a manutenção da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, desde que os crimes tenham sido praticados no exercício da função pública e em razão dela.
A juíza atendeu o pedido do Ministério Público e reconheceu que a competência para julgar o caso é do STJ, determinando a imediata remessa dos autos àquela Corte, deixando de analisar pedidos feitos pelas defesas, como o de perdão judicial e de absolvição sumária.
“Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, declino da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a imediata remessa dos autos àquela Corte para apreciação”, concluiu.
Em abril, a juíza já havia enviado ao STJ outra ação contra Silval e Nadaf, em que eles são acusados de terem orquestrado um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Os dois teriam aceitado R$ 3,35 milhões do Grupo Trimec em troca da indicação de uma obra da Votorantim.
