TJ-MS
A justiça de Mato Grosso do Sul condenou os responsáveis pela produção de um show artístico realizado no interior do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil reais, a um adolescente. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Achutti Poerner, da 2ª Vara da comarca de Jardim/MS, e reconheceu a falha na prestação do serviço e a violação do dever de proteção integral a crianças e adolescentes.
O caso teve origem em uma ação de indenização ajuizada por um adolescente que, em junho de 2023, participou de um show aberto ao público no município de Porto Murtinho. Durante o evento, ele foi convidado a subir ao palco para integrar uma “competição de dança”, sem ter conhecimento prévio da dinâmica que seria adotada como forma de premiação.
De acordo com os autos, a suposta premiação consistiu no despejo repetido de bebida alcoólica (whisky) diretamente na boca do menor, o que resultou na perda de seus sentidos. Logo após descer do palco, o adolescente passou mal, caiu desacordado e precisou ser socorrido pelo pai, sendo encaminhado ao hospital, onde permaneceu em observação até a manhã seguinte. A situação foi filmada e amplamente divulgada.
Em defesa, os responsáveis pelo evento alegaram, entre outros pontos, que o adolescente já estaria embriagado antes de subir ao palco, que teria concordado espontaneamente com a “brincadeira” e que haveria culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, culpa concorrente.
No entanto, as provas produzidas no processo demonstraram que o adolescente foi chamado ao palco sem saber que a premiação envolveria ingestão de bebida alcoólica; que os artistas despejaram o whisky diretamente em sua boca, de forma reiterada; e que ele apresentou mal-estar imediato após o ocorrido, necessitando de atendimento médico. Ainda segundo os depoimentos, o próprio produtor reconheceu que, naquele evento, não houve checagem da maioridade dos participantes, classificando o episódio como uma falha da produção.
Ao analisar o caso, o magistrado aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a existência de relação de consumo entre o público participante e os fornecedores do serviço de entretenimento. Com isso, foi estabelecida a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 14 do CDC.
A sentença também destacou a proteção especial conferida a crianças e adolescentes pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza o fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade (art. 243 do ECA), entendimento consolidado na Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça.
Para o magistrado, a conduta dos responsáveis pelo evento configurou ato ilícito e apresentou nexo causal direto com o dano sofrido. Segundo a decisão, a criação de uma dinâmica de palco envolvendo consumo de álcool, aliada à ausência de controle etário, representou um risco objetivo e proibido, que se concretizou no colapso físico do adolescente.
Quanto à alegação de culpa concorrente, o juiz entendeu que eventual embriaguez prévia do menor ou eventual falha de vigilância do responsável legal não são suficientes para romper o nexo causal, uma vez que a ingestão adicional de bebida alcoólica, ministrada no palco, foi o fator imediato que desencadeou a perda de sentidos. Esses elementos poderiam, no máximo, influenciar a dosimetria da responsabilidade, mas não afastar o dever de indenizar.
Na sentença, o magistrado concluiu que o conjunto probatório evidenciou violação direta e grave aos direitos da personalidade do adolescente, então com 15 anos de idade, ressaltando que ele foi exposto publicamente a situação vexatória e de risco à integridade física, com necessidade de socorro médico, caracterizando grave falha na prestação do serviço de entretenimento.
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