O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou nesta terça-feira (25) que encaminhará ao Ministério Público do Estado (MPMT) uma representação para que a Justiça determine intervenção do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG). A decisão foi aprovada por unanimidade após a análise das contas de gestão da autarquia apontar descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo.
Durante a sessão, Sérgio Ricardo destacou que a situação do abastecimento de água no município requer medidas urgentes, comparando a necessidade de intervenção à que foi adotada na saúde de Cuiabá. Segundo ele, a ação deve vir acompanhada de um plano emergencial para recuperar o sistema. “Dentro de uma intervenção, tem que haver imediatamente um plano emergencial, com água para todo o cidadão de Várzea Grande”, afirmou.
O pedido do TCE-MT se baseia no Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno, que permite ao Tribunal representar pelo decreto de intervenção estadual quando houver necessidade. O presidente também afirmou que o órgão está preparado para apoiar o Governo caso a medida seja determinada.
A proposta considera o histórico de desabastecimento na cidade, a reincidência de irregularidades nas contas e o descumprimento de decisões anteriores do Tribunal que buscavam reequilibrar as finanças do DAE. Sérgio Ricardo citou ainda a ausência de alinhamento entre o Executivo municipal e a Câmara de Vereadores como fator que dificulta avanços.
Ele defendeu que o município avance para um modelo de concessão dos serviços de água, afirmando que diferentes gestões não conseguiram solucionar o problema. “Não acredito que, do jeito que está, o município consiga resolver o abastecimento pelos próximos 30 anos. Precisamos de ação e investimento”, disse.
Análise das contas
Durante a sessão, o Plenário julgou irregulares as contas de 2023 do DAE/VG. O relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou fragilidade na arrecadação. Dos R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados, 2,41% do total. A inadimplência acumulada chegou a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação válida para cobrança de juros e multas.
Ao final de 2023, o DAE apresentava R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas ou inscritas em restos a pagar, em descumprimento à Lei 4.320. O passivo com a Energisa atingiu R$ 172,2 milhões, acima dos R$ 140 milhões registrados na contabilidade. A inspeção também apontou precatórios no valor de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais ativas, sem provisões contabilizadas.
Segundo Maluf, os elementos analisados indicam endividamento elevado, pressão sobre o fluxo de caixa e risco de judicialização. O relator afirmou que a autarquia não apresentou plano concreto para regularização dos débitos e se limitou a alegações genéricas de tratativas com o Poder Executivo.
O exercício de 2023 encerrou com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. Das tarifas faturadas, R$ 88,9 milhões, apenas R$ 60 milhões foram arrecadados. Para o relator, os indicadores evidenciam desequilíbrio financeiro e incapacidade da autarquia de cumprir obrigações essenciais.
Ao seguir o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Maluf apontou falhas na escrituração contábil, como subavaliação de passivos, omissão de precatórios e ausência de provisões obrigatórias. “As demonstrações contábeis não refletem de forma fidedigna a situação patrimonial e financeira da autarquia”, afirmou.
