A Comarca de Nova Monte Verde abriu prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social que desejem receber recursos oriundos de penas de prestação pecuniária e de acordos de não persecução penal (ANPP). O Edital nº 003/2025 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
O objetivo do chamamento público é direcionar os valores arrecadados por meio de penas alternativas para projetos de impacto social, com foco nas áreas de segurança pública, educação e saúde. A iniciativa busca contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população local e promover a reinserção social de pessoas em cumprimento de medidas penais.
As entidades interessadas devem enviar o requerimento de cadastramento e a documentação exigida para o e-mail institucional [email protected]. A análise das solicitações será feita pelo juízo competente, com manifestação prévia do Ministério Público. Após a aprovação, as instituições estarão aptas a submeter projetos para financiamento.
Podem participar entidades regularmente constituídas e sediadas na Comarca de Nova Monte Verde. Terão prioridade propostas voltadas à ressocialização de reeducandos, apoio a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os projetos selecionados deverão apresentar resultados mensuráveis e prestar contas à Vara Única da Comarca, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Mais informações estão disponíveis no edital, a partir da página 47.
