A norma, de autoria da vereadora Mara Araújo (Podemos), classifica a exposição de menores a riscos urbanos como tráfego intenso, sol excessivo e violência como uma violação aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida não se limita à proibição: ela determina que o poder público atue de forma ativa, promovendo políticas de acolhimento, assistência social e reinserção familiar.
Os responsáveis por crianças flagradas em situação de mendicância serão advertidos e encaminhados a programas de orientação. Em casos graves ou reincidentes, poderão responder civil e criminalmente.
Após a aprovação, a prefeitura prometeu campanhas de conscientização e a regulamentação das penalidades nos próximos dias.
