Um projeto de lei recentemente sancionado em Primavera do Leste passou a garantir atendimento prioritário, na rede pública municipal de saúde, aos pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou mobilidade reduzida.
A nova legislação assegura prioridade às pessoas que exercem responsabilidade direta e contínua sobre filhos ou dependentes em condição atípica, bem como a cuidadores legalmente responsáveis ou formalmente designados pela família.
O atendimento preferencial contempla unidades básicas de saúde (ESF's), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e demais serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Entre os direitos previstos estão a agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos relacionados à saúde física e mental, além do acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico ou multidisciplinar ofertados pela rede pública municipal.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de saúde ou desenvolvimento da pessoa assistida, bem como o vínculo legal ou a designação formal do cuidador responsável.
A lei também autoriza o Poder Público Municipal a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, com o objetivo de ampliar a rede de apoio psicológico e de saúde aos pais, mães, cuidadores e responsáveis.
Os ESF's deverão ainda afixar cartazes informativos em locais visíveis, garantindo que a população tenha conhecimento do direito assegurado pela nova legislação.
