O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) – formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores – decidiu nesta terça-feira (7) restringir a linha de crédito na qual os empregados podem antecipar recursos com o chamado "saque-aniversário".
????Além disso, haverá uma limitação de um valor máximo de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, hão havia limite de valor.
As mudanças entram em vigor assim que Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com um limite (data final) em 1º de novembro.
????Por meio do saque-aniversário, criado em 2017 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode buscar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional.
Anteriormente, os trabalhadores podiam antecipar várias parcelas do saque-aniversário (a média é de cerca de oito parcelas adiantadas por pessoa) por meio de uma linha de crédito contratada nas instituições financeiras, com cobrança de taxas de juros.
????Com a mudança aprovada pelo Conselho do FGTS nesta terça, a antecipação dos recursos do saque-aniversário dos trabalhadores ficará limitada a somente cinco parcelas no primeiro ano, considerado de transição. Após esse prazo, a antecipação ficará limitada a três parcelas (o equivalente a três anos de saques).
????Outra mudança aprovada pelo Conselho é de que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra anterior, não havia limite, ele podia fazer várias operações anualmente, as chamadas "operações simultâneas".
????️Outra novidade aprovada pelo Conselho é que os bancos terão "prazo mínimo" de 90 dias, contado a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não há um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontecem no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.
Críticas do governo saque-aniversário
O Ministério do Trabalho tem feito críticas ao saque-aniversário do FGTS. Uma delas é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação e serem demitidos (pois os valores são dados em garantia).
