A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivos Fiscais voltado para empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão.
De autoria do Executivo Municipal, a proposta tem como objetivo estimular o desenvolvimento da região e atrair empresas com potencial de geração de empregos. O programa terá validade de até 10 anos, com prazo de adesão de cinco anos a partir da publicação do decreto regulamentar.
Entre os benefícios previstos está a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, aplicada exclusivamente a serviços essenciais à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como armazenagem, movimentação de mercadorias, locação de espaços e desembaraço aduaneiro.
A adesão ao programa será opcional e dependerá de homologação pela prefeita. As empresas beneficiadas deverão iniciar a prestação dos serviços em até dois anos após a homologação. O descumprimento das exigências implicará na exclusão do programa e na cobrança dos tributos com os acréscimos legais.
A regulamentação da lei deverá ser publicada pelo Executivo em até 120 dias.
